AREsp 1813480 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CONSTANTINO MELIN NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Usurpação De Competência, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Usurpação De Competência Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CONSTANTINO MELIN NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não foi impugnado especificamente em todos os seus fundamentos, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada em todos os seus termos.