AREsp 1778985 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal e por haver rejeição da repercussão geral quanto a essa temática (Tema 181/STF), não se verifica elemento de repercussão geral necessário ao conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o pleito constituiu reiteração em face de prévio habeas corpus, de modo que a decisão monocrática que negou seguimento deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS LENOIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Sobre Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Recurso Extraordinário Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS LENOIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Sobre Agravo Regimental Que Impugna Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 Ausência de repercussão geral como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Efeito de prévia impetração de habeas corpus sobre a admissibilidade de recurso extraordinário (reiteração de pedido)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal e por haver rejeição da repercussão geral quanto a essa temática (Tema 181/STF), não se verifica elemento de repercussão geral necessário ao conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o pleito constituiu reiteração em face de prévio habeas corpus, de modo que a decisão monocrática que negou seguimento deve ser mantida e o agravo regimental negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário