AREsp 1861453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal) tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF, de modo que se torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

SEABRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 181/STF à espécie
  2. 2 ausência de repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal) tem natureza infraconstitucional e foi reconhecida como desprovida de repercussão geral pelo Tema 181/STF, de modo que se torna inviável o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno