CC 169132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, pois depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005); o Supremo Tribunal Federal declarou ausência de repercussão geral para as questões (Temas 660 e 878), e precedentes do STJ apontam a competência do juízo universal na hipótese concreta, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Parties
Agravante: ELAINE ALI JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão Colegiada Confirmando Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista
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Parties

ELAINE ALI JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão Colegiada Confirmando Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal
  2. 2 limites da coisa julgada
  3. 3 competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada ofensa constitucional é reflexa, pois depende da prévia interpretação de normas infraconstitucionais (Lei 11.101/2005); o Supremo Tribunal Federal declarou ausência de repercussão geral para as questões (Temas 660 e 878), e precedentes do STJ apontam a competência do juízo universal na hipótese concreta, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário