EAREsp 1587991 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque a matéria relacionada à aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido, ficando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Parties
Agravante: OSORIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

OSORIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Pedido de tutela de urgência ligado ao prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque a matéria relacionada à aplicação da sistemática da repercussão geral deve ser impugnada por agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal; por isso o recurso é manifestamente incabível e não deve ser conhecido, ficando prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência.