AREsp 1003617 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC), e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve falta de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros Tribunais possui repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque estava suficientemente fundamentado conforme o Tema 339/STF, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC), e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 181/STF), o que impede o conhecimento do recurso extraordinário; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.