AREsp 1851224 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por força do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), não cabe prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EPJ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

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Parties

EPJ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário Mantida

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 impossibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e por força do Tema 181/STF (ausência de repercussão geral), não cabe prosseguimento do recurso extraordinário; ademais, a agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), razão pela qual manteve-se a negativa de seguimento e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.