AREsp 1877426 - DECISAO

AREsp 1877426 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional sem repercussão geral - Tema 181/STF) e por não ter o recorrente impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC, e aplicação da Súmula 182/STJ), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: ADEMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021 Cpc), Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +2 more

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Parties

ADEMAR JOSÉ DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 Se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (matéria infraconstitucional sem repercussão geral - Tema 181/STF) e por não ter o recorrente impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do ônus de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, CPC, e aplicação da Súmula 182/STJ), concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.