AREsp 1598883 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da matéria constitucional tratada no RE nº 827.996/DF, aplica-se o entendimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, que orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame ou declaração de prejudicialidade; as alegações do agravante não alteram esse fundamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALDORI MANOEL MARTINS; Agravada: Caixa Seguradora S.A.; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento Do Feito, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Em Ações Sobre Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Do Feito Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Em Ações Sobre Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDORI MANOEL MARTINS

Agravante

Caixa Seguradora S.A.

Agravada

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da repercussão geral do RE nº 827.996/DF e seus efeitos sobre feitos pendentes no STJ
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para sobrestamento e retorno dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da repercussão geral da matéria constitucional tratada no RE nº 827.996/DF, aplica-se o entendimento previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, que orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame ou declaração de prejudicialidade; as alegações do agravante não alteram esse fundamento, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento do RE nº 827.996/DF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.