REsp 1812081 - DECISAO

REsp 1812081 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa à admissibilidade do recurso especial, classificada pelo Tema 181/STF como de natureza infraconstitucional, não se verifica repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SYNCREON LOGISTICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, ISS (imposto Sobre Serviços), Tema 181/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf ISS (imposto Sobre Serviços) Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SYNCREON LOGISTICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 181/STF sobre questões de admissibilidade de recursos
  2. 2 impossibilidade de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
  3. 3 ausência de repercussão geral quando a matéria é infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa à admissibilidade do recurso especial, classificada pelo Tema 181/STF como de natureza infraconstitucional, não se verifica repercussão geral; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.