REsp 1904783 - DECISAO

REsp 1904783 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a alteração pretendida no alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrentes: ANTONIO FLORI TIBINKA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associações, Fundamentação Do Acórdão, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associações Fundamentação Do Acórdão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FLORI TIBINKA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXI, XXXV, XXXVI e LIV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 violação do artigo 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  3. 3 alcance do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade ativa da associação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF) e porque a alteração pretendida no alcance do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Publique-se