AREsp 1306628 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a agravante não desconstituiu ou impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outra corte, sendo infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA ARMAZENS GERAIS LTDA; Recorrida: RUMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Acórdão Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (súmula 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALL-AMERICA LATINA LOGISTICA ARMAZENS GERAIS LTDA

Recorrente

RUMO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à fundamentação
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a agravante não desconstituiu ou impugnou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de outra corte, sendo infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se