AREsp 1875678 - DECISAO

AREsp 1875678 - DECISAO

Parties
Recorrente: GENILDO DUARTE; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf +2 more

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Parties

GENILDO DUARTE

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (motivação judicial)
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal (devido processo e ampla defesa)