AREsp 1757083 - DECISAO

AREsp 1757083 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, encontrando-se a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), determinou-se o não seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Judicial Pressupostos De Admissibilidade Assistência Judiciária Gratuita Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS KOSLOVSKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXXIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação sucinta (Tema 339/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de juízo de admissibilidade e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial, encontrando-se a decisão suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e por se tratar de matéria de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), determinou-se o não seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.