AREsp 1778669 - DECISAO

AREsp 1778669 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), sem repercussão geral; ademais, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Recorrente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Recurso Especial Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir não conhecimento de recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos competentes de outros tribunais
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre os pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), sem repercussão geral; ademais, os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.