AREsp 1900980 - DECISAO

AREsp 1900980 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e recusou conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ); como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ROSIMEIRI GOMES BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

ROSIMEIRI GOMES BASILIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF e recusou conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ); como o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, trata-se de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF) sem repercussão geral, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.