AREsp 1747228 - DECISAO

AREsp 1747228 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada na acepção do Tema 339/STF, que admite fundamentação sucinta.

Parties
Recorrente: HÉLIO PEREIRAJUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÉLIO PEREIRAJUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ônus de impugnação específica das decisões agravadas (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial (incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada na acepção do Tema 339/STF, que admite fundamentação sucinta.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se