AREsp 1866881 - DECISAO

AREsp 1866881 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade (âmbito infraconstitucional), carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: COSAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Tributário Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

COSAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de repercussão geral por tratar-se de matéria de admissibilidade
  3. 3 exigência constitucional de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo interno não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a matéria refere-se a pressupostos de admissibilidade (âmbito infraconstitucional), carecendo de repercussão geral conforme o Tema 181/STF; a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.