AREsp 1820601 - DECISAO

AREsp 1820601 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (preclusão consumativa), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso; assim, nega-se seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA ANALU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA ANALU LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria impugnada
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para exame prévio de admissibilidade e eventual ingresso no mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido foi considerado devidamente fundamentado à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (preclusão consumativa), e a matéria dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), inexistindo repercussão geral que justifique o prosseguimento do recurso; assim, nega-se seguimento com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se