AREsp 1595171 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais são reflexas e exigem prévia análise de normas infraconstitucionais do Código Penal, enquadrando-se nos Temas 895 e 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral necessária para admissão do recurso.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 895/stf, Tema 660/stf, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prescrição
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Parties

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais são reflexas e exigem prévia análise de normas infraconstitucionais do Código Penal, enquadrando-se nos Temas 895 e 660 do STF, o que afasta a existência de repercussão geral necessária para admissão do recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.