AREsp 1708709 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a parte não demonstrou como os dispositivos constitucionais teriam sido violados (Súmula 284/STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do STF

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência na demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), a parte não demonstrou como os dispositivos constitucionais teriam sido violados (Súmula 284/STF), e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.