AREsp 1697008 - DECISAO

AREsp 1697008 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil para negar seguimento.

Parties
Recorrente: VALTER DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processual Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Impugnação Específica (súmula 182/stj) Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf +1 more

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Parties

VALTER DOS SANTOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, 93, IX, e 105, III da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fundamentação do acórdão em conformidade com o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da deficiência da impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ); o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339/STF; e a matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), aplicando-se o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se