REsp 1264049 - DECISAO

REsp 1264049 - DECISAO

Como a questão jurídica está afetada como recurso repetitivo ao Tema n. 1.017, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Parties
Agravante: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4 ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Prescrição, Ato De Aposentadoria De Servidor Público, Decreto N. 20.910/1932, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Art. 269, IV, Cpc/1973, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Prescrição Ato De Aposentadoria De Servidor Público Decreto N. 20.910/1932 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4 ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade aos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 269, IV, do CPC/1973 em razão da prescrição do fundo de direito de revisão dos atos de inativação
  2. 2 Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade (Tema n. 1.017)

Ratio Decidendi

Como a questão jurídica está afetada como recurso repetitivo ao Tema n. 1.017, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda à adequação ao acórdão paradigma e realize o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa providência o recurso deverá ser remetido ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.