AREsp 1734920 - DECISAO

AREsp 1734920 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para indeferir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão do art.932, III, do CPC; ademais, por se tratar de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art.93, IX Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art.93, IX Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação conforme art.93, IX da CF
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento de agravo em recurso especial (art.932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para indeferir o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e a previsão do art.932, III, do CPC; ademais, por se tratar de questão infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade, não há repercussão geral (Tema 181/STF), e a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada à luz do Tema 339/STF.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art.1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.