REsp 1729285 - DECISAO

REsp 1729285 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque existe, em tese, divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190) do STF, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 190/stf, Competência Jurisdicional Para Ações Contra Entidades De Previdência Privada, CTVA Natureza Salarial, Modulação De Efeitos, Súmula 170/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Previdência Complementar Competência Jurisdicional Repercussão Geral Tema 190/stf Competência Jurisdicional Para Ações Contra Entidades De Previdência Privada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ações contra entidades privadas de previdência complementar
  2. 2 Adequação da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para demandas envolvendo complemento de aposentadoria e inclusão da CTVA
  3. 3 Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/Tema 190 e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário e determina-se a remessa ao Supremo Tribunal Federal porque existe, em tese, divergência entre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça e o entendimento firmado no RE 586.453 (Tema 190) do STF, e o tribunal recorrido refutou o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, V, c, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário
  • Remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal