AREsp 1927658 - DECISAO

AREsp 1927658 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório), e a decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339/STF).

Parties
Recorrente: MÁRCIO JOSÉ MOURA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO JOSÉ MOURA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o recorrente não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para impedir o trânsito do recurso especial (necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório), e a decisão impugnada foi considerada suficientemente fundamentada de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 339/STF).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.