AREsp 1884874 - DECISAO

AREsp 1884874 - DECISAO

Parties
Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil, Convenção De Montreal, Danos Morais
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Parties

TAM LINHAS AEREAS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 932, III)