EAREsp 1504960 - DECISAO

EAREsp 1504960 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), os pressupostos de admissibilidade de recursos entre cortes são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, revela-se inviável examinar a suposta violação constitucional; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA CAMPOS BITTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA CAMPOS BITTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de análise de violação constitucional quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), os pressupostos de admissibilidade de recursos entre cortes são matéria infraconstitucional sem repercussão geral, revela-se inviável examinar a suposta violação constitucional; ademais, houve ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão agravado (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.