AREsp 1571137 - DECISAO

AREsp 1571137 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria constitucional suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido (ausência de enfrentamento específico do art. 206, § 3º, IV, do CC), a jurisprudência do STF (Tema 339) reconhece fundamentação sucinta como suficiente e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Prequestionamento Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da questão
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria constitucional e de ordem pública

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria constitucional suscitada não foi prequestionada no acórdão recorrido (ausência de enfrentamento específico do art. 206, § 3º, IV, do CC), a jurisprudência do STF (Tema 339) reconhece fundamentação sucinta como suficiente e os pressupostos de admissibilidade são matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.