AREsp 1762750 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido estava fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e discutir pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.