AREsp 1738889 - DECISAO

AREsp 1738889 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181 do STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não há que se conhecer do recurso extraordinário; portanto, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: JAIR DE ARAUJO SILVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica (npj), Intempestividade, Seguimento Negado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica (npj) Intempestividade Seguimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAIR DE ARAUJO SILVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  2. 2 aplicabilidade da prerrogativa de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas de ensino
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181 do STF, a questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de cortes diversas é de natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, não há que se conhecer do recurso extraordinário; portanto, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", CPC)

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.