AREsp 1921381 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, e porque o agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA; Recorrente: THAIS CAMILA PONCI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS KOYAMA PEREIRA

Recorrente

THAIS CAMILA PONCI DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, inciso LVII, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 alegação de fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema 339/STF, e porque o agravo regimental não demonstrou impugnação específica aos fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, matérias relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e não possuem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.