EAREsp 936109 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados não chegaram a apreciar o mérito: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); e, por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise da alegada violação constitucional, sendo assim negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA; Recorrido: ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Súmula 315/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Recorrente

ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, incs. XXII e XXXVI, e art. 93, inc. IX, da Constituição Federal
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos impugnados não chegaram a apreciar o mérito: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ); os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ); e, por se tratar de questão de admissibilidade infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), inviabiliza-se a análise da alegada violação constitucional, sendo assim negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, al. a, do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.