EAREsp 1539838 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, e da Súmula 182/STJ; os embargos de divergência foram indeferidos e desprovidos à luz da Súmula 315/STJ; e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF). Com base nesses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ERNESTO PASSOS DE ANDRADE; Recorrente: MARIA NUBIA ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões Súmula 182/stj Súmula 315/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ERNESTO PASSOS DE ANDRADE

Recorrente

MARIA NUBIA ALVES CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ que inviabilizou o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque os acórdãos recorridos não ultrapassaram o juízo de admissibilidade: o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do NCPC, e da Súmula 182/STJ; os embargos de divergência foram indeferidos e desprovidos à luz da Súmula 315/STJ; e a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não havendo repercussão geral (Tema 181/STF). Com base nesses fundamentos, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.