AREsp 1373477 - DECISAO

AREsp 1373477 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, segundo o Tema 181/STF, não admitem exame por meio de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; ademais, a decisão de origem observou a falta de impugnação específica dos fundamentos, na forma do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrente: ELCIO ROQUE KLEINPAUL; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impenhorabilidade, Bem De Família, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impenhorabilidade Bem De Família Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ELCIO ROQUE KLEINPAUL

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)
  3. 3 inviabilidade de exame da violação constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; questões sobre os pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, segundo o Tema 181/STF, não admitem exame por meio de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; ademais, a decisão de origem observou a falta de impugnação específica dos fundamentos, na forma do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se