EAREsp 1633277 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo negado provimento por ausência de procuração/substabelecimento (incidência da Súmula 115/STJ); sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade uma matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração/substabelecimento.
  2. 2 Questão dos pressupostos de admissibilidade ser de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por isso, ausência de repercussão geral.
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tendo negado provimento por ausência de procuração/substabelecimento (incidência da Súmula 115/STJ); sendo a questão dos pressupostos de admissibilidade uma matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a" do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.