AREsp 1773274 - DECISAO

AREsp 1773274 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 186 CC; art. 20 do CPC/1973; art. 85, §10 do CPC/2015, entre outros), configurando ofensa reflexa que não atrai repercussão geral, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Temas STF 895, 660 E 181
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal
  2. 2 se a questão constitucional é reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 895, 660 e 181 do STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (art. 186 CC; art. 20 do CPC/1973; art. 85, §10 do CPC/2015, entre outros), configurando ofensa reflexa que não atrai repercussão geral, nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se