EAREsp 1363615 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não examinou o mérito em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo, assim, matéria federal apta à uniformização nem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prejulgamento De Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prejulgamento De Admissibilidade Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de recurso extraordinário para discutir decisão de conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não examinou o mérito em razão de óbices formais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo, assim, matéria federal apta à uniformização nem repercussão geral (Tema 181/STF); além disso, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.