EAREsp 1221235 - DECISAO

EAREsp 1221235 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não apreciou o mérito do recurso especial), configurando matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc), Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º Cpc) Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S A

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Questão dos pressupostos de admissibilidade de recursos é infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não aprecia o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (não apreciou o mérito do recurso especial), configurando matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.