AREsp 1913525 - DECISAO

AREsp 1913525 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para apreciar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARCONDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recursos De Cortes Diversas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recursos De Cortes Diversas

Case Brief

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Parties

MARCONDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  3. 3 inviabilidade de análise do mérito constitucional por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são matéria infraconstitucional (Tema 181/STF), falta repercussão geral para apreciar a alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.