AREsp 1842905 - DECISAO

AREsp 1842905 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, cuja repercussão geral foi negada pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG), e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame do alegado violação do art. 5º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Tema 181/stf
Administrativo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 282, 284 E 356/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 alegada violação do art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, cuja repercussão geral foi negada pelo STF (Tema 181/RE 598.365 RG), e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, verifica-se ausência de repercussão geral, sendo inviável o exame do alegado violação do art. 5º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.
  • Publique-se.