AREsp 1810489 - DECISAO

AREsp 1810489 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as matérias constitucionais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação nos termos do Tema 339/STF, as matérias constitucionais suscitadas não foram prequestionadas, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e a discussão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se.