REsp 1957231 - DECISAO

REsp 1957231 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória; assim, impõe-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE LAZARO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque a matéria trata de pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral, e porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, implicando a aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória; assim, impõe-se negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.