AREsp 1857946 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação De Acórdão, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Tema 339/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação De Acórdão Súmula 182/stj Tema 181/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 exigência de fundamentação de acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relacionada aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), tornando inviável o conhecimento da alegada violação constitucional.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.