REsp 1911600 - DECISAO

REsp 1911600 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por alegada falta de fundamentação
  2. 2 repercussão geral
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente à luz do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral; assim, nega-se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.