AREsp 1742279 - DECISAO

AREsp 1742279 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria discutida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional (Tema 181/STF); e a análise do mérito exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Cálculo De Suplementação De Pensão
Direito Constitucional Previdência Privada Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Cálculo De Suplementação De Pensão

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 existência de repercussão geral sobre a matéria arguida
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); a matéria discutida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional (Tema 181/STF); e a análise do mérito exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.