EREsp 1847187 - DECISAO

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES SANHUDO SANTOS - ESPÓLIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Coisa Julgada, Prescrição

Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Coisa Julgada Prescrição

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Parties

MARIA DE LOURDES SANHUDO SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação inidónea ao abrigo do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário para discutir decisão sobre admissibilidade de recurso especial (Tema 181/STF)
3 Se são admissíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito