CC 177288 - DECISAO

CC 177288 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 59/STJ diante de sentença com trânsito em julgado, a questão suscitada sobre a violação ao art. 114 da CF trata de pressuposto de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Parties
Recorrente: FLÁVIA CASSETTARI FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Art. 114 CF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Recursos Extraordinários Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Conflito De Competência +2 more

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Parties

FLÁVIA CASSETTARI FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral sobre os pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 incidência da Súmula 59/STJ quando há sentença com trânsito em julgado
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para analisar questões de posse/propriedade (art. 114 da CF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e aplicou a Súmula 59/STJ diante de sentença com trânsito em julgado, a questão suscitada sobre a violação ao art. 114 da CF trata de pressuposto de admissibilidade infraconstitucional (Tema 181/STF) e, por ausência de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.