AREsp 1800076 - DECISAO

AREsp 1800076 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC/2015) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão);
  2. 2 Existência de repercussão geral;
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial;

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo o art. 932, III, do CPC/2015) e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e destituída de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que se aplica o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.