AREsp 1750393 - DECISAO

AREsp 1750393 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria debatida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação na forma do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se a matéria impugnada apresenta repercussão geral
  3. 3 Se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado na forma exigida pelo art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e a matéria debatida não ultrapassou o juízo de admissibilidade, tratando-se de questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC)
  • Publique-se.